Café beira rio 2
Leitor

Temos discutido em Jacobina/Ba o Plano Municipal de Educação – PME para os próximos dez anos. Os temas que mais suscitaram o debate fora, a diversidade sexual e a ideologia de gênero. A discussão sobre a diversidade sexual e a ideologia de gênero é de fundamental importância numa sociedade tão pluralista como a nossa. E, a meu ver, não há melhor local para esta discussão do que na escola. Heterogeneidade, diferença, diversidade são algumas das expressões mais usadas nos últimos tempos no discurso acadêmico e nos movimentos sociais para fomentar tal debate. Diversidade sexual e de gênero também têm sido temas constantes na mídia, trazido por meio das novelas, do cinema, da publicidade, etc. O que certamente tem forçado o debate sobre o tema. No mundo jurídico, o inciso IV do art. 3º da Constituição Federal estabelece que um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. No entanto, qualquer proposta de discussão do tema, principalmente nas escolas, costuma ser entendida como uma intervenção estatal indevida na educação de crianças e adolescentes. O entendimento das pessoas que defendem este posicionamento é o de que a orientação sexual nessas faixas etárias é uma tarefa doméstica, não estatal. Ou seja, as pessoas, entidades, etc. que argumentam nesse sentido costumam levantar a bandeira segundo a qual a atividade estatal nesse âmbito é uma atividade paternalista, que vai de encontro à autonomia de pais e mães em definir o que seja melhor para a educação sexual dos seus filhos. De modo que para parte da população é função do pai e da mãe da criança e do adolescente educá-la no que tangue a sua orientação sexual. Neste sentido, não é ocupação do Estado se “intrometer” nessa parte da educação das crianças e adolescentes. Ocorre que, devemos compreender que essa é uma premissa falaciosa. E isto é mais do que evidente. E mais’’’, se algum dia já foi verdadeira, deixou de o ser a partir do momento em que se instituiu a educação básica obrigatória para todos. O Art. art. 208, I, da Constituição consagrada o dever do Estado com a educação básica obrigatória o que é, em boa medida, uma rejeição da premissa de que a educação das crianças e adolescentes é uma tarefa exclusiva da família e que deve ficar a cargo apenas desta. Quando se permite a discussão do tema nas escolas, não se restringe, com isso, a liberdade que as famílias têm de definir a linha de orientação sexual que irão defender e propor aos seus filhos e filhas. Se alguns pais e mães entendem que devem defender a orientação heterossexual, esta é uma liberdade que permanece intacta. E ela permanece intacta mesmo que a escola diga o contrário. Como se mostrou acima, a liberdade familiar permanece inalterada, não importa se o Estado se esforça ou não em informar o contrário. O paternalismo moderado não é, portanto, incompatível com a autonomia dos indivíduos para definir suas preferências. Ainda que ele possa se basear no fomento de uma determinada ideologia, não exclui, em nenhum momento, a possibilidade de os indivíduos decidirem pela ideologia contrária. A incompatibilidade com a liberdade individual só surge nos casos em que a ação estatal veda condutas ou impõe sanções para comportamentos diversos. O que não é o caso. Ressalto que isto não quer dizer que defendo que a partir deste momento em todos os colégios meninos e meninas usem os mesmos banheiros, mas tão somente que o assunto seja discutido. Lembrando, inclusive, que a questão de gênero não se restringe a relações homo ou heteroafetivas, mas abrangem as relações de gênero, o papel do homem e da mulher na sociedade, as discriminações ou papeis sociais que se atribui a cada categoria de gênero existente. Não nos esqueçamos que os pais também são agentes na escola e devem participar de todas as discussões que ali são proporcionadas. De igual forma, não devemos olvidar que a Constituição Federal garante a qualquer pessoa, o direito fundamental à orientação sexual, havendo proclamado, por isso mesmo, a plena legitimidade ético-jurídica da união homoafetiva como entidade familiar, atribuindo-lhe, em consequência, verdadeiro estatuto de cidadania.

Portanto, sou a favor da inclusão no Plano Municipal de Educação da Temática da Diversidade Sexual e Ideologia de gênero.

Alisson Fontes

Advogado

Ex-assessor do Núcleo de Saúde da Defensoria Pública do Distrito Federal

Assessor Jurídico voluntário na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Jacobina

Assessor Jurídico voluntário na Associação da Pessoa com Deficiência de Jacobina – APCD